Seus Direitos
Canal oficial do titular de dados — LGPD, Art. 18.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) dá a você controle sobre seus dados pessoais. Esta é a porta de entrada oficial do RUMMOR para exercer esses direitos.
Prazo de resposta: até 15 dias. Contato direto: privacidade@rummor.com.br.
1. Quais são os seus direitos
O art. 18 da LGPD garante que você possa, a qualquer momento:
| Direito | O que significa na prática |
|---|---|
| Confirmação | Saber se tratamos algum dado seu. |
| Acesso | Receber cópia dos dados que temos sobre você. |
| Correção | Pedir que dados incompletos, inexatos ou desatualizados sejam corrigidos. |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação | Pedir esse tratamento para dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a lei. |
| Portabilidade | Solicitar a transferência dos seus dados a outro fornecedor, na forma regulamentada pela ANPD. |
| Eliminação | Pedir a exclusão dos dados tratados com base no seu consentimento. |
| Informação sobre compartilhamento | Saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados. |
| Informação sobre o não consentimento | Saber que você pode não consentir e quais são as consequências disso. |
| Revogação do consentimento | Voltar atrás em uma autorização que já deu, sem custo e a qualquer tempo. |
| Oposição | Opor-se a um tratamento feito com base em hipótese que dispense consentimento, se houver descumprimento da lei. |
2. Como solicitar
Preencha o formulário abaixo ou escreva para privacidade@rummor.com.br. Toda solicitação é registrada com data e recebe um prazo de resposta.
Pedimos apenas nome, e-mail e a descrição do pedido — o mínimo necessário para localizar seus dados e responder. Se houver dúvida fundada sobre a identidade de quem pede, poderemos solicitar informações adicionais na resposta, sempre de forma proporcional. Nunca peça nem envie senha, CPF ou dados bancários por este canal.
3. Prazos
- Resposta simplificada e imediata: para pedidos de confirmação e acesso, quando a consulta for simples.
- Resposta completa em até 15 dias: contados do recebimento do pedido, conforme o art. 19, II, da LGPD.
- Se o pedido for complexo ou envolver terceiros, informaremos o andamento dentro do prazo, explicando o motivo e a nova previsão.
4. Quando podemos não atender
Nem todo pedido pode ser cumprido, e a lei prevê essas situações. Sempre explicamos o motivo por escrito. Os casos mais comuns são:
- Conteúdo jornalístico: a LGPD não se aplica ao tratamento feito para fins exclusivamente jornalísticos (art. 4º, II, “a”). Pedidos sobre matérias publicadas seguem a nossa Política Editorial, que também prevê correção, resposta e remoção em hipóteses específicas.
- Obrigação legal: registros de acesso precisam ser guardados por prazo mínimo definido no Marco Civil da Internet.
- Defesa de direitos: dados necessários a processo judicial, administrativo ou arbitral podem ser mantidos (art. 7º, VI).
- Identidade não confirmada: não entregamos dados de uma pessoa a quem não conseguimos verificar que seja ela ou seu representante legal — essa recusa protege você.
5. Se você não ficar satisfeito
Nosso Encarregado é o primeiro canal, mas não o único. Você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site gov.br/anpd, ou aos órgãos de defesa do consumidor.